A Câmara Municipal de Rianápolis recebeu, durante a sessão ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025, o Parecer Final da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização (CFOTF) referente às contas de governo do exercício de 2020, de responsabilidade do então prefeito José Carlos Lopes.
No documento, a comissão manifesta voto pela rejeição das contas, em posição diferente do Parecer Prévio nº 00331/2022 emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que havia se manifestado pela aprovação com ressalvas.
O julgamento das contas está marcado para o dia 29 de outubro de 2025, em sessão que será conduzida pelo Plenário da Câmara Municipal.
Pontos avaliados pela comissão
De acordo com o relatório da CFOTF, foram analisados documentos, relatórios técnicos e informações repassadas pelos órgãos de controle interno do município, levando em consideração aspectos contábeis, legais e administrativos. A comissão destacou que, além da análise técnica feita pelo Tribunal de Contas, cabe ao Legislativo examinar o conjunto das ações do gestor e avaliar a conformidade com os princípios da administração pública.
O parecer aponta, de forma geral, que houve questionamentos sobre a execução de determinadas despesas públicas, especialmente quanto ao cumprimento dos procedimentos legais e administrativos previstos na legislação vigente, como a observância das etapas formais de licitação e controle orçamentário. Segundo o relatório, esses pontos demandam maior análise por parte do Plenário, motivando o voto pela rejeição.
Segundo a comissão, foram identificadas, após uma auditoria operacional conduzida pelo Controle Interno do Município, despesas de aproximadamente R$ 855 mil que, aparentemente, não seguiram os procedimentos licitatórios previstos em lei. Ainda conforme o documento, parte dessas despesas envolveria um parente do ex-prefeito.
O texto ressalta, no entanto, que todas as conclusões se baseiam em documentos oficiais e que o ex-prefeito teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo.
Diferença entre os pareceres
O Tribunal de Contas, ao emitir o parecer prévio, opinou pela aprovação com ressalvas, considerando que as falhas encontradas não comprometeram, de forma geral, o equilíbrio das contas. Já a comissão da Câmara, ao reavaliar os dados, entendeu que alguns pontos merecem maior atenção e optou por recomendar a rejeição, dentro de sua competência constitucional de julgar as contas do ex-chefe do Executivo municipal.
Próximos passos
Com o parecer final apresentado, o processo segue agora para votação em Plenário, marcada para o dia 29 de outubro de 2025, às 19h30, em sessão ordinária, quando os vereadores decidirão se acompanham ou não o posicionamento da comissão. Após a votação, o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos competentes.
Durante toda a tramitação, o ex-prefeito José Carlos Lopes tem o direito de apresentar defesa e prestar todos os esclarecimentos necessários.
Nota do portal
Esta matéria baseia-se em documentos públicos — entre eles o Parecer Final da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara de Rianápolis e o Parecer Prévio nº 00331/2022 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. . Todas as informações aqui citadas seguem os registros oficiais e respeitam o princípio da presunção de inocência.