Na última segunda-feira, dia 02, foi realizada a 01ª Sessão Ordinária do mês de dezembro de 2024 da Câmara Municipal de Ceres.
Na oportunidade foi votada e aprovada a seguinte matéria:
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 034/2024, de autoria do Poder Legislativo, que declara que “Fica instituído o “DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO” no município de Ceres/GO, e dá outras providências”.
Também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos:
Nº. 172/2024: De autoria dos vereadores Reiller Seabra de Brito e Gaspar José Alves, que requerem ao Chefe do Poder Executivo, à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e à Secretaria de Meio Ambiente que seja utilizado o ICMS Ecológico retido no município de Ceres da gestão de 2017 a 2020, liberado pela resolução 206/2024 COÍNDICE/ICMS de primeiro de outubro de 2024, que seja utilizado para áreas e afins como:
- A revitalização do Complexo Turístico/Lago;
- Novo Aterro Sanitário;
- Ampliação do Cemitério Municipal ou uma nova área;
- Apoio às cooperativas e melhoria na coleta seletiva.
Justificativa: Esses recursos são metas e parâmetros ambientais alcançados pela secretaria de Meio Ambiente que foram retidos e através de medidas judiciais, recebidos pelo município em outubro de 2024 no total de 4,9 milhões de reais.
Nº. 173/2024: De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito, que requer à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar de Ceres a avaliação e laudo técnico de pontos específicos da cidade do município: Escola Pequeno Príncipe, análise estrutural e condições gerais do prédio; ponte da região do Córrego do Sapé, verificação das condições de segurança e estabilidade da estrutura; Caixas receptoras de águas pluviais localizadas no Lar das crianças, inspeção do funcionamento, manutenção e possíveis riscos.
Justificativa: A Presente solicitação visa assegurar que esses locais atendam aos requisitos mínimos de segurança, prevenindo acidentes e garantindo o bem-estar de todos que utilizam ou dependem dessas estruturas.
Nº. 174/2024: De autoria da vereadora Elian Bernadete de Faria Oliveira, que requer ao Chefe do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação uma audiência pública, em caráter de urgência, para planejamento de ações e de políticas públicas que atenderão, a partir de 2025, a população com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município.
Justificativa: Viabilizar ações e políticas públicas para atender a esse público alvo.