Na última terça-feira, dia 03, foi realizada a 02ª Sessão Ordinária do mês de dezembro de 2024 da Câmara Municipal de Ceres.
Na oportunidade foram votadas e aprovadas as seguintes matérias:
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 040/2024, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras providências.”
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 041/2024, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal de Conscientização, prevenção e Educação sobre o Diabetes e dá outras providências.”
Também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos:
Nº. 175/2024: De autoria dos vereadores Reiller Seabra de Brito e Gaspar José Alves, que requerem ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, a reforma do prédio onde está situada a escola Pequeno Príncipe, incluindo a reforma da quadra da escola e a construção de um muro de arrimo.
Justificativa: A pedido dos pais dos alunos e também dos servidores que atuam na escola.
Nº. 176/2024: De autoria do vereador Reiller Seabra de Brito, que requer ao Chefe do Poder Executivo, à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e à Secretaria de Assistência Social a quantidade de vagas e os critérios para utilização do cemitério parque destinados ao atendimento dos munícipes de forma gratuita.
Justificativa: Observando a necessidade de vagas e a ausência de informações sobre um novo espaço.
Nº. 177/2024: De autoria do vereador Sérgio Ferreira dos Passos, que requer ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos que a destinação do ICMS Ecológico no município de Ceres seja, no mínimo, de R$ 800.000,00 para a manutenção dos maquinários da Prefeitura Municipal.
Justificativa: A utilização desses recursos é essencial para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, sendo importante destacar que as bacias hidrográficas e as curvas de nível foram fundamentais para a obtenção do ICMS Ecológico. Esse recurso, por sua vez, beneficia os produtores rurais e contribui para o desenvolvimento econômico e sustentável da cidade, promovendo a preservação ambiental e a gestão eficiente dos recursos naturais.